Notícias
Legislação de Trânsito
24 / Ago / 2018
Porte não obrigatório de CRLV

Porte não obrigatório de CRLV

Lei n. 13.281 de 2016

 

De acordo com o Art. 232 do CTB (Lei 9.503/97), dirigir sem os documentos de porte obrigatórios acarreta infração leve, multa e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento.

Os documentos obrigatórios básicos estão definidos no art. 159 e 133 do CTB.

A Lei 13.281/16 acrescenta o parágrafo único ao artigo 133 do CTB:

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Atenção: Somente se for possível verificar no sistema de consulta do Estado a situação do licenciamento do veículo é que o condutor ficará isento da multa.

Denilson José de Assis

Comente essa publicação