Notícias
Direito
05 / Set / 2018

Atos da Administração Pública

O IPVA é um imposto e para que haja o recebimento por inadimplência o Estado é obrigado a se valer da Execução Fiscal.

Sob o argumento do licenciamento anual a apreensão do veículo é realizada. Porém, o licenciamento não se resume ao pagamento de tributos, mas, principalmente à inspeção segurança veicular, inspeção de poluentes e de ruídos.

Ocorre que na prática não se observa o cumprimento dos artigos 104 e 131 do CTB:

Artigo 104: Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído

Artigo 131: O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
§3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

Portanto, a apreensão do veículo baseada em falta de licenciamento sem as inspeções de segurança e de poluentes é abusiva, configurando-se o que se chama de confisco.

O cidadão tem direito à ampla defesa e ao contraditório antes da apreensão do bem móvel, sob pena de abuso de poder de polícia do Estado, cabendo indenizações decorrentes do ato ilegal.

 

Denilson José de Assis

Comente essa publicação

Comentários

DE

25.01.2021

WWW.BBB.COM.BR